Governo, ongs e sociedade civil se manifestam contra aprovação do PL do Licenciamento 193w58

Dois terços dos senadores da República votaram, na noite de quarta-feira (21), pela aprovação do novo marco do Licenciamento Ambiental no Brasil. Setores importantes do governo, da sociedade civil brasileira e de organizações internacionais, no entanto, manifestaram seu desagrado com a atitude dos parlamentares brasileiros. A avaliação é que, se virar lei, o projeto permita um “retrocesso sem precedentes”.

Em conversa com jornalistas após as solenidades de comemoração ao Dia da Biodiversidade, nesta quinta-feira (22), a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou que o governo se posiciona de forma contrária ao texto da lei aprovada.

“A orientação que foi dada é de que o governo é contrário a esse desmonte do licenciamento ambiental brasileiro. Obviamente que o governo tem uma série de dificuldades em relação a uma base segura de sustentação [no Congresso] e isso varia para cada tema. Não é a primeira vez que a gente sofre algumas dessas derrotas, inclusive em agendas que são igualmente estratégicas, mas vamos continuar dialogando o tempo todo com o Congresso”, disse.

O posicionamento é o mesmo para várias organizações brasileiras que trabalham com questões ambientais e clima. Em nota conjunta, as organizações Transparência Internacional Brasil, Instituto Ethos, Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS) e Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) classificaram o PL do Licenciamento como “o maior retrocesso ambiental em 40 anos”, que ignora a crise climática e abre precedentes a casos de corrupção no licenciamento ambiental.

“O PL 2159/2021, agravado pela Emenda 198 do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, cria um ambiente propício para decisões políticas arbitrárias, sem critérios públicos, sem transparência e feitas a portas fechadas, facilitando o autolicenciamento sem controle, fragilizando ainda mais os órgãos ambientais, e criando uma porta aberta para a influência indevida e outras formas de corrupção e a degradação ambiental em cada município e estado do País, além da Presidência da República”, enfatizaram as entidades.

Para a rede do Observatório do Clima, formada por 113 organizações de todo o Brasil, o texto aprovado representa “o maior ataque à legislação ambiental” em toda a vigência da Constituição Federal de 1988.

“O texto ainda irá à Câmara dos Deputados, mas no retorno à Casa iniciadora muito pouco pode ser feito para corrigir os seus inúmeros problemas e inconstitucionalidades. O licenciamento se transformará, na maioria dos processos, num apertar de botão, sem estudo ambiental e sem avaliação de impactos ambientais”, afirmou Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima.

Repercussão externa 1o5w5m

No âmbito internacional, a Amazon Conservation, organização sem fins lucrativos de conservação que trabalha há 25 anos pela preservação da floresta tropical brasileira, afirmou que a proposta, também citada como “retrocesso”, é contrária às salvaguardas internacionais mínimas para a proteção ambiental, isso em um ano em que os olhos do mundo – e as negociações climáticas – se voltam para o Brasil, com a COP30.

“Ao isentar projetos de desenvolvimento da necessidade de licenças ambientais, o projeto de lei representa uma ameaça ao abastecimento global de alimentos, ao financiamento da conservação e à estabilidade climática. Além disso, contraria as tendências internacionais que visam a criar padrões livres de desmatamento para produtos exportados/importados, potencialmente paralisando a negociação de acordos comerciais com parceiros internacionais importantes, como a União Europeia, e corroendo a reputação ambiental arduamente conquistada pelo Brasil”, disse a organização, em nota enviada à imprensa.

Bruce Babbitt, especialista em políticas ambientais e ex-secretário do Interior dos Estados Unidos, alertou que, caso seja aplicada, os impactos da norma seriam irreversíveis e generalizados: “Esta proposta levará à destruição em massa da Floresta Amazônica. Ela deve ser contestada por todos os brasileiros e amigos do Brasil na comunidade internacional.”